Casais homossexuais poderão ter financiamento para casa própria

Elas compõem o novo perfil de família brasileira, agora também aos olhos da política habitacional em São Paulo.

Reexame necessário de sentença com recurso de apelação cível. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

Trata-se de reexame necessário com recurso de apelação cível, de sentença que, em embargos à execução fiscal, cancelou crédito tributário e, conseqüentemente, deu por extinta a execução fiscal, por entender que a simples transferência de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, não constitui fato gerador de ICMS.

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Ex-prefeito condenado à prisão por desvio de dinheiro público

Ensino médio incompleto não obsta ingresso em faculdade

Julgamento extra petita. Inocorrência. Adicional de insalubridade. Natureza jurídica salarial.

Mandado de segurança. Tributário. Imposto de exportação sobre remessa de açúcar ao exterior, registros de venda anteriores à Resolução BACEN 2.163/95.

Vestibulanda recorre à Justiça para ter acesso a prova

OAB impetra habeas para advogados que defendem investigados na Operação Jaleco Branco

Conflito de competência. Carta precatória expedida para proceder-se ao interrogatório do réu. Admissibilidade. Impossibilidade de recusa ao cumprimento pelo juiz deprecado.

Cancelamento de passagem gera indenização

Penalidade aplicada ao empregado deve seguir princípios da gradação e proporcionalidade

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Desconto de contribuição e não repasse à Previdência é crime